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» Imóvel considerado bem de família é impenhorável
» mesmo que executado não resida nele

» Leitora que teve assinatura renovada automaticamente
» vai ser indenizada

» Clínica vai ter de indenizar cliente por prótese dentária mal feita

» Liquidação de banco não impede processo trabalhista

» É garantida a ação sobre expurgos da multa do FGTS, diz TST

» Enunciados da Jornada do CEJ estão na nova edição
» do Código Anotado de Theotônio Negrão